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http://hdl.handle.net/123456789/5258| Título: | ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO PL 2.630/2020: Desafios e Implicações da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet sob um olhar jurídico |
| Autores: | Andrade, Arthur Lopes Borel, Augusto Sérgio Arruda, Gustavo Soares Nunes |
| Palavras-chave: | liberdade de expressão projeto de lei N° 2.630/2020 Constituição liberdade de informação democracia |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel |
| Descrição: | O objetivo deste trabalho é analisar como o Projeto de Lei N° 2.630/2020, conhecido como Lei das “Fake News”, poderá contribuir na gerência de informações das grandes mídias sociais. O propósito é aferir as implicações jurídicas e os desafios que surgem com a aplicação desse projeto de lei. Baseado no contexto que a liberdade de expressão deveria nos dar mais clareza nas informações, mas não é dessa forma que ocorre, pois também pode ajudar na divulgação de informações falsas. A legislação precisa mudar em alguns aspectos para combater certas ameaças, assim é vital entender que a extensão das medidas restritivas para combater as notícias falsas são cruciais para manter a ordem. O intuito é fazer uma análise das implicações legais e indagações que levantam a implementação do projeto. Com isso, serão observadas opiniões de diversas autoridades e autores, a fim de fornecer uma análise mais íntegra do projeto de lei. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5258 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO PL 2.630.pdf | 275.3 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
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