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dc.contributor.authorAndrade, Arthur Lopes-
dc.contributor.authorBorel, Augusto Sérgio-
dc.contributor.authorArruda, Gustavo Soares Nunes-
dc.date.accessioned2025-02-05T13:33:16Z-
dc.date.available2025-02-05T13:33:16Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentelpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5258-
dc.descriptionO objetivo deste trabalho é analisar como o Projeto de Lei N° 2.630/2020, conhecido como Lei das “Fake News”, poderá contribuir na gerência de informações das grandes mídias sociais. O propósito é aferir as implicações jurídicas e os desafios que surgem com a aplicação desse projeto de lei. Baseado no contexto que a liberdade de expressão deveria nos dar mais clareza nas informações, mas não é dessa forma que ocorre, pois também pode ajudar na divulgação de informações falsas. A legislação precisa mudar em alguns aspectos para combater certas ameaças, assim é vital entender que a extensão das medidas restritivas para combater as notícias falsas são cruciais para manter a ordem. O intuito é fazer uma análise das implicações legais e indagações que levantam a implementação do projeto. Com isso, serão observadas opiniões de diversas autoridades e autores, a fim de fornecer uma análise mais íntegra do projeto de lei.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectliberdade de expressãopt_BR
dc.subjectprojeto de lei N° 2.630/2020pt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectliberdade de informaçãopt_BR
dc.subjectdemocraciapt_BR
dc.titleASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO PL 2.630/2020: Desafios e Implicações da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet sob um olhar jurídicopt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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