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http://hdl.handle.net/123456789/5259| Título: | Cabimento do acordo de não persecução penal aos crimes praticados com violência a animais (art. 32 da Lei n. 9.605/1998) |
| Autores: | Assis, Áurea Maria Vieira Fraga de Ferreira, Gabriella Veiga Prottes Pontes, Karlla Caroline Silva Mól, Tayronne Juner Marinho |
| Palavras-chave: | Constitucionalismo Ecológico Greening Acordo de não persecução penal Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora supervisora: Julia Mara Rodrigues Pimentel |
| Descrição: | “Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal aos Crimes Praticados com Violência a Animais (art. 32 da Lei n. 9.605/1998)” visa a analisar a possibilidade de celebração desse negócio jurídico nos casos de prática de abuso, maus-tratos, lesão ou mutilação a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, inclusive quando ocorre a morte do animal. Utilizada a pesquisa doutrinária e jurisprudencial como metodologia, o presente trabalho aborda, ao todo, 07 (sete) tópicos, que transitam do Constitucionalismo Ecológico, passam pelo “esverdeamento” dos direitos fundamentais (greening) e chegam ao cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) nas situações supramencionadas. A hipótese elencada é a de que há possibilidade de oferecimento. Ademais, dentre os resultados apresentados, verificou-se, principalmente, a crescente proteção que os animais vêm tendo no Brasil, sobretudo com fundamento na jurisprudência das cortes superiores. Por fim, concluiu se que o ANPP pode ser cabível nas situações elencadas no art. 32 da Lei n. 9.605/1998, ainda que pese existir divergência doutrinária em sentido contrário. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5259 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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