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http://hdl.handle.net/123456789/5260| Título: | DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL: STF x PEC 45/2023 |
| Autores: | Moura, Fernanda Dias de Gomes, João Pedro de Oliveira Teixeira, Mariana Aparecida |
| Palavras-chave: | descriminalização maconha STF PEC 45/2023 Lei de Drogas |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Professora Supervisora: Soraya Cezar Sanglard Costa |
| Descrição: | Este estudo aborda o debate sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal no Brasil, destacando a subjetividade do art. 28 da Lei Antidrogas e o confronto entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023. O foco está nas divergências entre a subjetividade no critério de diferenciação, do artigo 28 da Lei de Drogas e nas implicações da PEC, que propõe a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O trabalho analisa as consequências jurídicas e sociais dessa disputa, considerando as abordagens do STF, que privilegia a saúde pública, e da PEC, que defende uma política de controle e repressão. Concluindo, que o combate ao uso pessoal da maconha, descumpre o art. 5º da CF/88, onde nele está expresso que todos tem direito a intimidade e a vida privada, não cabendo ao Estado intervir. E sim, buscar meios de advertir o consumidor. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5260 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL.pdf | 243.76 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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