1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE MANHUAÇU
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/5260
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dc.contributor.authorMoura, Fernanda Dias de-
dc.contributor.authorGomes, João Pedro de Oliveira-
dc.contributor.authorTeixeira, Mariana Aparecida-
dc.date.accessioned2025-02-05T13:42:59Z-
dc.date.available2025-02-05T13:42:59Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationTrabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Professora Supervisora: Soraya Cezar Sanglard Costapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5260-
dc.descriptionEste estudo aborda o debate sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal no Brasil, destacando a subjetividade do art. 28 da Lei Antidrogas e o confronto entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023. O foco está nas divergências entre a subjetividade no critério de diferenciação, do artigo 28 da Lei de Drogas e nas implicações da PEC, que propõe a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O trabalho analisa as consequências jurídicas e sociais dessa disputa, considerando as abordagens do STF, que privilegia a saúde pública, e da PEC, que defende uma política de controle e repressão. Concluindo, que o combate ao uso pessoal da maconha, descumpre o art. 5º da CF/88, onde nele está expresso que todos tem direito a intimidade e a vida privada, não cabendo ao Estado intervir. E sim, buscar meios de advertir o consumidor.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectdescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectmaconhapt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectPEC 45/2023pt_BR
dc.subjectLei de Drogaspt_BR
dc.titleDESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL: STF x PEC 45/2023pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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