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http://hdl.handle.net/123456789/5262| Título: | FERTILIZAÇÃO IN VITRO E A LEGISLAÇÃO: Uma análise sob a ótica do princípio da autonomia privada e a falta de regulamentação jurídica no Brasil |
| Autores: | Costa, Eduarda Fernandes Carvalho Brandão, Israel Fernandes Carvalho Silva, Joyciara da Oliveira, Raquel Passos de |
| Palavras-chave: | Autonomia fertilização in vitro consentimento informado |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora revisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel |
| Descrição: | O presente trabalho analisa o contexto jurídico da fertilização in vitro no Brasil, com foco no princípio da autonomia privada e na falta de regulamentação específica. A fertilização in vitro, amplamente utilizada por casais com dificuldades de concepção, cuidados de normas legais claras, o que gera incertezas para pacientes e clínicas especializadas. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica e análise interdisciplinar, constatando que a ausência de regulamentação favorece conflitos de interesse e vulnerabilidade jurídica. Questões como se caberia a revogação da autorização para o uso de embriões criopreservados são abordadas, destacando a relevância e necessidade de uma legislação específica sobre o tema. O trabalho está organizado em capítulos que tratam da autonomia privada, do biodireito e da bioética, e da necessidade urgente de legislação específica, visto que as resoluções do Conselho Federal de Medicina, como a nº 2.320/2022, orientam a prática, mas não têm força de lei. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5262 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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