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http://hdl.handle.net/123456789/5343| Título: | 1 O DIREITO AO ABORTO EM CASOS DE MICROCEFALIA: CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE REPRODUTIVA E OS LIMITES DO CONTROLE PENAL. |
| Autores: | Silva, Yule Fernandes Santos |
| Palavras-chave: | aborto microcefalia constitucionalidade direito à vida judicialização da saúde controle penal |
| Data: | 10-Jun-2025 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Resumo: | This article aims to analyze the constitutionality of abortion in cases of fetuses diagnosed with microcephaly, focusing on the conflict between the unborn child’s right to life and the pregnant woman’s reproductive autonomy. The study examines the lack of legal provisions for abortion in such cases under the Brazilian Penal Code and the 1988 Federal Constitution, with an emphasis on fundamental rights protection. It also highlights the legal and biological differences between microcephaly and anencephaly, referencing the Supreme Court’s ruling in ADPF 54, and explores the judicialization of reproductive health in Brazil. The methodology is qualitative, exploratory, and based on bibliographic research, including legal doctrines, jurisprudence, international treaties, and real-life accounts, such as the well-known case of journalist Ana Carolina Cáceres. The study concludes that, although microcephaly is not a lethal condition, the legal and ethical debate remains complex, requiring the State to protect vulnerable lives without promoting selective abortion. |
| Descrição: | O presente artigo tem por finalidade analisar a constitucionalidade da prática do aborto em casos de feto portador de microcefalia, a partir do confronto entre o direito à vida do nascituro e a autonomia reprodutiva da gestante. A pesquisa examina a ausência de previsão legal para o aborto nesses casos à luz do Código Penal brasileiro e da Constituição Federal de 1988, com especial atenção à proteção dos direitos fundamentais. Discute-se ainda a distinção entre microcefalia e anencefalia, à luz do julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal, e o papel da judicialização da saúde reprodutiva nesse cenário. A metodologia empregada é qualitativa, exploratória e bibliográfica, fundamentada em doutrinas, jurisprudência, tratados internacionais e relatos reais, como o caso emblemático da jornalista Ana Carolina Cáceres. A pesquisa conclui que, embora a microcefalia não seja letal, o debate jurídico e ético permanece sensível, exigindo a atuação do Estado na proteção de vidas vulneráveis, sem abrir precedentes para a eugenia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5343 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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