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http://hdl.handle.net/123456789/5345| Título: | JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS INSTITUTOS DESPENALIZADOSRES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. |
| Autores: | silva, Patrícia de Almeida Araujo da Almeida, Renato Pereira de |
| Palavras-chave: | Justiça penal negocial Institutos despenalizadores Eficiência Celeridade processual Acordo de Não Persecução Penal. |
| Data: | 10-Jun-2025 |
| Citação: | Professor orientador: Deo Pimenta Dutra |
| Resumo: | ABSTRACT The present study aims to examine, from a legal-scientific perspective, the main decriminalizing institutes provided for in the Brazilian legal system, within the context of consensual criminal justice. To this end, it analyzes the fundamental concepts of these mechanisms, as well as the legal requirements for their application. Throughout the paper, the specificities of each institute are discussed, with particular emphasis on civil damages composition, plea bargaining (transação penal), conditional suspension of the proceeding, plea agreement cooperation (colaboração premiada), and the Non-Prosecution Agreement (ANPP). The methodology is based on bibliographical and documentary research, grounded in specialized legal doctrine, current legislation, and superior court jurisprudence. The study concludes that consensual criminal justice represents an effective instrument for the rationalization of criminal prosecution, significantly contributing to reducing procedural delays and relieving the burden on the criminal justice system, thereby promoting greater efficiency and effectiveness in the protection of legally relevant goods for society as a whole. |
| Descrição: | O presente estudo tem por finalidade examinar, sob uma perspectiva jurídico-científica, os principais institutos despenalizadores previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inseridos no contexto da justiça penal consensual. Para tanto, são analisados os conceitos fundamentais desses mecanismos, bem como os requisitos legais exigidos para sua aplicação. Ao longo do trabalho, abordam-se as peculiaridades de cada instituto, com especial destaque para a composição civil dos danos, a transação penal, a suspensão condicional do processo, a colaboração premiada e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento em doutrina especializada, legislação vigente e jurisprudência dos tribunais superiores. Conclui- se que a justiça penal negocial representa um instrumento eficaz para a racionalização da persecução penal, contribuindo significativamente para a mitigação da morosidade processual e a desafogamento do sistema de justiça criminal, promovendo, assim, maior eficiência e efetividade na tutela dos bens jurídicos relevantes à coletividade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5345 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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