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Título: HERANÇA DIGITAL: a democratização da internet e a proteção do patrimônio digital
Autores: Morais, Maria Luiza Souza
Palavras-chave: Sucessão patrimonial
Direitos constitucionais
Máquina judiciária
Herança digital
Planejamento sucessório
Data: 10-Dez-2020
Citação: Professor orientador: Filipy Salvador Pereira Bicalho
Resumo: In addition to the physical assets commonly shared at the time of succession, the outbreak of the internet and, therefore, the new technological forms of social interaction, unveiled a lacunaous facet of the Law that needs to turn its eyes to the digital assets subject to transmission, whether economically appreciable or not. Thus, this article seeks to analyze the legal feasibility of recognizing digitally stored assets as a shareable heritage, associated with the forms of transmission available for such, such as early manifestations of will or digital wills. In this perspective, it is also contemplated the confrontation between the right of the heirs to the inheritance and the constitutional rights of the deceased to private life and privacy, if extended after death and, if there are impediments to the transmission, the appropriate destination for the goods considered private. In order to promote discussions about the sharing of digitally stored goods, without, however, exhausting the theme, this is justified not only by the immediate need to reduce disputes brought to the appreciation of the judicial machine, already so overloaded, but also by the lack of direction of judges regarding decisions related to digital inheritance, given the lack of specific legal regulations. Presented as a viable and necessary solution, however, lacking popular acceptance, succession planning occurs as a mechanism for strengthening private autonomy, insofar as it simultaneously preserves the interests of the author of the inheritance and the heirs of this beneficiaries and, once inserted, respecting individual cultural notions, can produce effects of a legal and, above all, family effects.
Descrição: Para além dos bens físicos comumente partilhados quando da sucessão patrimonial, a eclosão da internet e, via de consequência, das novas formas tecnológicas de interação social descortinou uma faceta lacunosa do Direito que, cada dia mais, precisa voltar os olhos aos bens digitais passíveis de transmissão, sejam eles economicamente apreciáveis ou não. Assim, o presente artigo busca analisar a viabilidade jurídica do reconhecimento de bens digitalmente armazenados enquanto patrimônio partilhável, associado aos meios de transmissão disponíveis para tanto, tais como manifestações antecipadas de vontade ou testamentos digitais. Nessa perspectiva, também é contemplado o confronto entre o direito dos herdeiros à herança com os direitos constitucionais do falecido à vida privada e à intimidade, se estendidos após a morte e, em havendo impedimentos à transmissão, o destino cabível aos bens considerados particulares. Com vistas a promover discussões acerca da partilha de bens digitalmente armazenados, sem, contudo, esgotar a temática, este se justifica não só pela necessidade imediata de diminuição de litígios levados à apreciação da máquina judiciária, já tão sobrecarregada, como também pela ausência de direcionamento dos magistrados quanto às decisões afetas à herança digital, ante a inexistência de regulamentação jurídica específica. Apresentada como solução viável e necessária, porém, carente de aceitação popular, o planejamento sucessório se dá como mecanismo de robustecimento da autonomia privada, na medida em que preserva, simultaneamente, o desejo do autor da herança e dos herdeiros desta beneficiários e, uma vez inserido, respeitadas as noções culturais individuais, pode produzir efeitos de ordem jurídica e, sobretudo, familiar.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5353
Aparece nas colecções:DIREITO JM

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