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Título: Mandado de Segurança: O Remédio Garantidor da Ordem Tributária e da Livre Iniciativa nas ILPI´s
Autores: Araújo, Fillipe Ribeiro de Sá
Palavras-chave: §2º, do artigo 35, da Lei 10.741/03
Inconstitucionalidad
CEBAS
Lei 12.101/09
Imunidade tributária
Direito Administrativo e Econômico
Data: 10-Dez-2020
Citação: Professor orientador: Fabiano Thales de Paula Lima
Resumo: This article aims to demonstrate the negative tax impacts resulting from the imposition of paragraph 2, article 35, of Law 10.741 / 03 and, with that, to sustain its unconstitutionality and illegality under Administrative and Economic Law. In view of its harmful concrete effects on the economic activities of the Long Stay Institutions for the Elderly (LSIE), of a private nature, and also on the certification of the immunity from taxes provided for in the Constitution of 88, it appears that the Writ of Mandamus appears to be the skillful instrument for restoring order and justice in this sector. As a result of these notes, the application of the Social Assistance Beneficent Certificate (SABC), derived from Law 12.101 / 09, as well as the recent decisions on Direct Unconstitutionality Actions (DUI) judged by the Federal Supreme Court (FSC) will still be discussed the theme. At this point, it will be possible to perceive the existence of a contrast between the binding decisions of the Brazilian supreme court and the original constitutional rules. This causes, to a certain extent, a paradox in the hierarchy of norms and in the control of constitutionality, given that innovations in the legal world can only arise from the law in a strict sense. Thus, while free enterprise is the foundation of the Federative Republic of Brazil, ordinary rules seek to cool its economic potential and remove, in some cases, the tax immunity granted constitutionally to some institutions. However, to defend these threatened rights, the Citizen Charter itself provides constitutional guarantees such as the Writ of Mandamus, whose main scope is to protect the liquid and certain rights, not supported by habeas corpus or habeas data, violated by public authority or legal entity agent in the exercise of powers of the Public Power.
Descrição: Este artigo objetiva demonstrar os impactos tributários negativos decorrentes da imposição do §2º, do artigo 35, da Lei 10.741/03 e, com isso, sustentar sua inconstitucionalidade e ilegalidade perante do Direito Administrativo e Econômico. Diante de seus efeitos concretos prejudiciais sobre as atividades econômicas das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI´s), de caráter privado, e também sobre a certificação da imunidade de tributos previstos na Constituição de 88, verifica- se que o Mandado de Segurança apresenta ser o instrumento hábil para restauração da ordem e justiça nesse setor. Em decorrência desses apontamentos, ainda será discutido a aplicação do Certificado Beneficente de Assistência Social (CEBAS), oriundo da Lei 12.101/09, bem como as recentes decisões sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema. Nesse ponto, será possível perceber a existência de um contraste entre as decisões vinculantes da suprema corte brasileira e as normas constitucionais originárias. Isso acarreta, em certa medida, paradoxo na hierarquia das normas e no controle de constitucionalidade, haja vista que as inovações no mundo jurídico apenas podem decorrer da lei em sentido estrito. Dessa maneira, conquanto a livre iniciativa seja fundamento da República Federativa do Brasil, normas ordinárias buscam arrefecer seu potencial econômico e retirar, em alguns casos, a imunidade tributária concedida constitucionalmente à algumas instituições. Contudo, para defender esses direitos ameaçados, a própria Carta Cidadã traz garantias constitucionais como o Mandado de Segurança, cujo principal escopo é proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5354
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