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http://hdl.handle.net/123456789/5356
Título: | O PACTO ANTENUPCIAL E A CLÁUSULA DE RENÚNCIA À HERANÇA FRENTE AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 |
Autores: | Soares, Raquel Gomes |
Palavras-chave: | Pacto Antenupcial Herança Cláusula de Renúncia |
Data: | 10-Dez-2020 |
Citação: | Professor orientador: Filipy Salvador Pereira Bicalho |
Resumo: | This is the prenuptial pact of an institute that aims to define the rules that will discipline the patrimony of the bride and groom, and must be celebrated before marriage through a public deed. In the absence of major questions about its general and primary purpose, the discussion proposed in the research concerns the (im) possibility of the spouses, using their private autonomy, to foresee in the prenuptial pact, renouncing the hereditary right over possible assets left due to the death of one of them. In cases where the spouses wish to have their renunciation of the future inheritance previously stated in the pact, the analysis must also be made from the provisions of the 2002 Brazilian Civil Code that deal with inheritance law. Despite the doctrinal understanding that such a clause does not violate art. 426 of the Civil Code, which prohibits in our law the so-called corvina pact, referring to a mere individual benefit, the STJ's understanding manifested on some occasions was contrary, expressing an interpretation due to the impossibility of waiving hereditary rights before the condition of heir became effective. , that is, before the death, as the inheritance transaction of a living person would be prohibited. However, part of a select group of national civilists disagree on the way the devices that deal with the matter were interpreted and applied, with the research aiming to contribute to the discussion, which needs to be matured, even so that the applicators and the actual spouses who wish make the pact with the aforementioned clause, has effective legal certainty to do so or not. |
Descrição: | Trata-se o pacto antenupcial de instituto que visa definir as regras que disciplinarão o patrimônio dos nubentes, devendo ser celebrado antes do casamento através de uma escritura pública. Inexistindo maiores questionamentos sobre a sua finalidade geral e precípua, a discussão proposta na pesquisa diz respeito à (im)possibilidade dos nubentes, utilizando-se de sua autonomia privada, preverem no pacto antenupcial, renúncia ao direito hereditário sobre possíveis bens deixados em razão do falecimento de um deles. Em casos onde os nubentes queiram fazer constar previamente no pacto sua renúncia à futura herança, a análise deve ser feita também a partir dos dispositivos do Código Civil Brasileiro de 2002 que tratam do direito sucessório. Apesar do entendimento doutrinário de que tal cláusula não afronta o art. 426 do Código Civil, que proíbe em nosso ordenamento o chamado pacta corvina, dizendo respeito a um mero benefício individual, o entendimento do STJ manifestado em algumas oportunidades foi contrário, exteriorizando interpretação pela impossibilidade de renúncia de direitos hereditários antes de efetivada a condição de herdeiro, ou seja, antes do falecimento, pois seria vedada a transação de herança de pessoa viva. Porém, parte de seleto grupo de civilistas pátrios discordam da maneira como os dispositivos que tratam da matéria foram interpretados e aplicados, tendo a pesquisa intuito de contribuir com a discussão, que precisa ser amadurecida, até para que os aplicadores e os próprios nubentes que desejam confeccionar o pacto com a referida cláusula, tenha efetiva segurança jurídica para assim fazê-lo ou não. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5356 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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