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http://hdl.handle.net/123456789/5357
Título: | PLEA BARGAINING COMO IMPLEMENTAÇÃO DE CONSENSUALIDADE NO AMBITO DA JUSTIÇA PENAL BRASILEIRA |
Autores: | Pereira, Taís Neves |
Palavras-chave: | Justiça Criminal Consensualidade Pacote Anticrime Plea Bargaining |
Data: | 10-Dez-2020 |
Citação: | Professora orientadora: Renata Martins de Souza |
Resumo: | This article aims to analyze the institute of the Agreement of non-criminal prosecution, which came into force in the Brazilian criminal legislation in 2020 through Law 13.964/19, entitled as “anti-crime package”. This agreement was idealized by the National Council of the Public Ministry through the foreign institute plea bargaining, and brought to Criminal Justice the possibility of an agreement between the parties involved, which entails the extinction of punishment of the accused with a milder sanction, if it fully complies with the conditions imposed. In addition, it brought with it a speedy and modern novelty: the mitigation of the obligation to bring criminal action. This is because the moment of offering the agreement is when the Prosecutor concludes that the Police Inquiry corresponding to the crime is not liable to be filed and when it is a crime that requires a reprimand. The article was elaborated through studies on the subject, involving constitutional principles, bargaining justice and plea bargaining. Thus, in the body of the article, there are studies referring to the implementation of plea bargaining in Brazilian criminal justice, its consensus method, requirements and conditions for proposing the mentioned agreement and, finally, its benefits, whether for the accused, when for society as a whole. |
Descrição: | O presente artigo visa analisar o instituto do Acordo de não persecução penal, que entrou em vigor na legislação penal brasileira em 2020 através da Lei 13.964/19, intitulada como “pacote anticrime”. O referido acordo foi idealizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público através do instituto estrangeiro “plea bargaining”, e trouxe para Justiça Criminal a possibilidade de um acordo entre as partes envolvidas, onde acarreta a extinção de punibilidade do indiciado com uma sanção mais branda, se este cumprir integralmente as condições impostas. Além disso, trouxe consigo uma novidade célere e moderna: a mitigação da obrigatoriedade da propositura da ação penal. Isso ocorre porque o momento do oferecimento do acordo é quando o Promotor de Justiça conclui que o Inquérito Policial correspondente ao crime não é passível de arquivamento e quando se trata de um crime que exige necessidade de reprimenda. O artigo foi elaborado através de estudos diante ao tema, envolvendo princípios constitucionais, justiça negocial e o plea bargaining. Assim, no corpo do artigo traz estudos referente a implementação do plea bargaining na justiça penal brasileira, o seu método de consensualidade, requisitos e condições para propositura do acordo mencionado e por fim, seus benefícios, sejam eles para o indiciado, quando para a sociedade em um todo. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5357 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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