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Título: VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES: a in(efetividade) da Justiça Brasileira frente as transgressões dos Direitos Fundamentais nos casos de Violência Obstétrica
Autores: Castorino, Marina de Souza
Palavras-chave: Violência Obstétrica
Dignidade da Pessoa Humana
Parto Humanizado
Data: 10-Dez-2020
Citação: Professor orientador: Filipy Salvador Pereira Bicalho
Resumo: Obstetric Violence is a topic that is still little discussed in the academic and social environment, which contributes to the lack of knowledge and inability, even of the victims themselves, to identify transgressions as acts of physical and psychological violence. There is no specific classification and sanction for the professionals who commit the act, and in the face of such a legal gap, the judge has to use different laws, such as the Penal and Civil Code to try to solve specific cases. Throughout this article, the concept of Obstetric Violence is presented, the behaviors that characterize it, as well as the legal way in which the responsibility of those who practice it is processed. The methodology used was bibliographic research, operating the revisiting of materials published on websites, books, scientific articles, dissertations and theses. The hypothesis initially considered was confirmed, in the sense that Obstetric Violence can cause serious physical and psychological consequences for mothers and their children and that the Brazilian State is still unable to protect the rights of the parturient, which therefore violates the fundamental foundation of the 1988 Federal Constitution, the Dignity of the Human Person.
Descrição: A Violência Obstétrica é um tema ainda pouco discutido no meio acadêmico e social, o que contribui para o desconhecimento e incapacidade, inclusive das próprias vítimas, de identificarem as transgressões como atos de violência física e psíquica. Não existe uma tipificação e sanção especifica para os profissionais que cometem o ato, e diante de tal lacuna legal, o julgador tem que se valer de leis diversas, como o Código Penal e Civil para tentar solucionar os casos concretos. No decorrer do presente artigo é apresentado o conceito de Violência Obstétrica, as condutas que a caracterizam, bem como a forma legal pela qual se processa a responsabilidade de quem as pratica. A metodologia empregada foi da pesquisa bibliográfica, operando a revisitação de materiais publicados em sites, livros, artigos científicos, dissertações e teses. A hipótese inicialmente considerada se confirmou, no sentido de que a Violência Obstétrica pode acarretar graves sequelas físicas e psicológicas para as mães e seus filhos e que o Estado Brasileiro ainda não consegue tutelar os direitos da parturiente, o que por conseguinte, viola o fundamento precípuo da Constituição Federal de 1988, a Dignidade da Pessoa Humana.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5359
Aparece nas colecções:DIREITO JM

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