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http://hdl.handle.net/123456789/5361| Título: | A MULTIPARENTALIDADE SOCIOAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO |
| Autores: | Almeida, Maria Eduarda Fernandes |
| Palavras-chave: | Direito das Famílias Afetividade Multiparentalidade |
| Data: | 10-Dez-2021 |
| Citação: | Professor orientador: Rainer Bomfim |
| Resumo: | The article analyzes multiparenthood with the new conceptions regarding Family Law. It reports the inherent rights that Children and Adolescents have when they are accused of the multiparental relationship and, in addition, the legal view on this topic. It begins with the evolution of new familiar concepts and guidelines in line with the modernization of society. The new family spheres show that its composition is not only carried out by blood relationships, but by affective ties. The 1988 Constitution of 2 the Federative Republic of Brazil establishes that there can be no distinction between biological and affective children. The family branch known as multiparenting and its applicability with respect to the child and adolescent in the bias of recognition of affective paternity/maternity, their rights inherent to this fact with regard to biological and affective affiliation, the registration in the certificate of birth, custody and visit, based on the equality of all children regardless of biological issues. Thus, it will have as structure and foundation the principles of affectivity, Human Dignity and the Best Interest of Children and Adolescents, which will seek protection and ensure the right that children and adolescents have when multiparenting is recognized in accordance with the Brazilian Legal System. |
| Descrição: | Analisa-se multiparentalidade com as novas concepções referente ao Direito das Famílias. Relata os direitos inerentes que as Crianças e do Adolescentes possuem ao serem arguidas a elas a relação de multiparentalidade e, além disso, a visão jurídica sobre tal tema. Inicia-se com a evolução dos novos conceitos e diretrizes familiares de acordo com a modernização da sociedade. Os novos âmbitos familiares mostrando que sua composição não é realizada apenas pelas relações sanguíneas, mas pelos laços afetivos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que não pode haver distinção entre os filhos biológicos e afetivos. Serão analisado o ramo familiar conhecido como multiparentaliedade e sua aplicabilidade no que desde respeito a criança e adolescente no viés do reconhecimento de paternidade/maternidade afetiva, os seus direitos inerentes a esse fato no que tange a filiação biológica e afetiva, o registro na certidão de nascimento, guarda e visita, tendo como fundamento a igualdade de todos os filhos independente de questão biológicas. Assim, terá como estrutura e embasamento os princípios da afetividade, Dignidade Da Pessoa Humana e o Melhor interesse da Criança e adolescente que buscará a proteção e assegurar o direito que as crianças e adolescentes possuem ao ser reconhecida a multiparentalidade de acordo com Ordenamento Jurídico Brasileiro. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5361 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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