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http://hdl.handle.net/123456789/5362| Título: | A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS GENÉTICOS PARA FINS CRIMINOLÓGICOS: a violação de princípios fundamentais |
| Autores: | Silva, Letícia Kimberly |
| Palavras-chave: | Material Genético Execução Penal Análise de Constitucionalidade Princípios Fundamentais |
| Data: | 10-Dez-2021 |
| Citação: | Professor orientador: Marcos Bernardes Rosa |
| Resumo: | The present work aims to present the fundamental principles for a full and dignified life guaranteed in the Federal Constitution and demonstrate the possible violation of its precepts before the legislative determinations regarding the use of genetic materials of persons deprived of liberty for registration purposes in genetic database. The obligation to supply the DNA is determined by art. 9 - Law No. 7,210 known as the Criminal Execution Law and after the promulgation of law 13,964/19 called anti-crime package, included §8 to the article, to make the criminal who refuses to provide a serious misconduct in the execution of the sentence the genetic material. Thus, we propose to research and try to identify possible violations of constitutional and criminal procedural texts. For that, we will use legislative and bibliographical analysis in articles and researches that deal with the subject. |
| Descrição: | O presente trabalho tem como o objetivo apresentar os princípios fundamentais para a vida plena e digna assegurados na Constituição Federal e demonstrar a possível violação a seus preceitos perante as determinações legislativas no que toca a utilização de materiais genéticos de pessoas privadas de liberdade com fins de registro em banco de dados genéticos. A obrigatoriedade de fornecimento do DNA é determinada pelo art. 9° - A Lei n° 7.210 nominada como Lei de Execuções Penais e após a promulgação da lei 13.964/19 denominada pacote anticrime, incluiu o §8° ao artigo, para fazer constituir falta grave na execução da pena, o apenado que recusar fornecer o material genético. Assim, nos propomos a pesquisar e tentar identificar possíveis violações aos textos constitucionais e processuais penais. Para tanto, utilizaremos de análise legislativa e bibliográfica em artigos e pesquisas que versam sobre o tema. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5362 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS GENÉTICOS PARA FINS CRIMINOLÓGICOS.pdf | 211.68 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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