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http://hdl.handle.net/123456789/5364| Título: | AS CONTROVÉRSIAS DA GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO APÓS DIVÓRCIO |
| Autores: | Silva, Júlio César Costa |
| Palavras-chave: | Família Multiespécie Guarda Compartilhada Animais Domésticos. Divórcio |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Ítalo Moreira Reis |
| Resumo: | This research raises the issue of the importance of discussion and reflection on the issue it deals with, the pet’s shared custody in Brazil, which arise from the dissolution of marriage and the marital bond. It emphasizes the insertion of the animal within the family context, constituting the so-called multispecies family and seeks to analyze the legal treatment given to pets within the family group. In this sense, a doctrinal study is carried out with some jurisprudential decisions, as well as Brazilian legislation and comparative law. |
| Descrição: | A presente pesquisa posiciona a questão da importância da discussão e reflexão sobre as questões que trata, de guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil, que decorem da dissolução do matrimônio e do vínculo conjugal. Ressalta a inserção do animal dentro do contexto familiar, constituindo a denominada família multiespécie e busca analisar o tratamento jurídico dado aos pets dentro do agrupamento familiar. Neste sentido, se realiza um estudo doutrinário com algumas decisões jurisprudenciais, bem como da legislação brasileira e do direito comparado. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5364 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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