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http://hdl.handle.net/123456789/5369
Título: | ENSAIOS SOBRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR: uma releitura do princípio da individualização da pena das mães infratoras na ótica constitucional do Estatuto da Primeira Infância |
Autores: | Fernandes, Ingrid Caetano |
Palavras-chave: | Mulheres infratoras Mães no cárcere Prisão domiciliar Estatuto da Primeira Infância Convivência familiar Três a cinco Palavras-chave Conceitos recorrentes |
Data: | 10-Dez-2021 |
Citação: | Professor orientador: Fabiano Thales de Paula Lima |
Resumo: | This paper aims to analyze the social impacts of the incarceration of mothers who are offenders in view of the legislative provisions of alternative, non-custodial measures to comply with the sanctions imposed by the State. Seeking to understand the theories and purposes of penalties and the fundamental rights and guarantees applicable to their fulfillment. It is important to verify what drives these women to become involved in criminality and the seriousness of the crimes they commit. It is relevant to analyze the constitutional rights provided for in favor of the protection of children and adolescents, in particular the guarantee of family life, and the implications of the separation of the infant from his mother at an early age. Women, in particular, have their own fundamental rights and guarantees, inherent to their gender, since they have peculiarities that should not be neglected even when serving sentences. Finally, the most used alternative measure to serving a sentence in Brazil is house arrest, which is therefore necessary to demonstrate its concept, the hypotheses authorized by law and its applicability to mothers temporarily deprived of their liberty. The methodological procedures used are based on a legal-sociological research, using bibliographies in order to delimit concepts necessary for the understanding of legal norms, as well as jurisprudential norms and positions on the subject. |
Descrição: | Este trabalho tem por finalidade analisar os impactos sociais do encarceramento de mães infratoras diante das previsões legislativas de medidas alternativas, não privativas de liberdade, para o cumprimento das sanções impostas pelo Estado. Buscando a compreensão das teorias e finalidades das penas e os direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao seu cumprimento. Importante verificar o que leva essas mulheres a se inserirem na criminalidade e qual a gravidade dos crimes por elas cometidos. Relevante analisar os direitos constitucionais previstos em favor da proteção das crianças e dos adolescentes, em especial a garantia da convivência familiar, e as implicações do afastamento do infante de sua genitora em sua tenra idade. As mulheres, em especial, possuem direitos e garantias fundamentais próprias, inerentes ao gênero, vez que possuem peculiaridades que não devem ser desprezadas nem mesmo no cumprimento das penas. Por derradeiro, a medida alternativa ao cumprimento de pena mais utilizada no Brasil é a prisão domiciliar, necessário, portanto, a demonstração do seu conceito, das hipóteses autorizadas pela legislação e a sua aplicabilidade para as mães privadas temporariamente de sua liberdade. Os procedimentos metodológicos empregados são embasados em uma pesquisa jurídico-sociológica, utilizando bibliografias a fim de delimitar conceitos necessários à compreensão das normas jurídicas, além de normas e posicionamentos jurisprudenciais acerca do assunto. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5369 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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