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http://hdl.handle.net/123456789/5371
Título: | Reforma Administrativa: a Estabilidade dos servidores públicos como instrumento de efetivação dos princípios da impessoalidade e eficiência |
Autores: | Silva, Isaque Xisto |
Palavras-chave: | Reforma Administrativa Estabilidade Avaliação de Desempenho |
Data: | 10-Dez-2021 |
Citação: | Professor orientador: Wendel Salum Dourado |
Resumo: | In 2020, the Constitutional Amendment Proposal (PEC) nº 32/2020 was presented to the Chamber of Deputies. This Reform seeks to bring new rules applicable to public servants, with a view to altering or excluding certain prerogatives, under the argument of fighting low productivity and the high costs of public servants, thus, the text presents itself with the objective of "modernizing" the Public Administration. One of the central point’s objects of the reform is the institute of stability of civil servants. Thus, this article proposes, through a bibliographic study based on doctrinal and normative materials, to debate about the guarantee of stability, seeking to present the instrumentality of this right to achieve the precepts inherent to the principles of efficiency and impersonality in the provision and professionalization of the service within the Public Administration. Bringing to the fore the importance of stability for the public service and, in this sense, pointing out instruments capable of justifying the maintenance of the guarantee of stability and dispelling the myths that orbit such institute. Based on the studies carried out, it is concluded that, considering the importance of stability for the public service and, considering that there are sufficient and adequate means to dismiss the civil servant who does not provide the service satisfactorily, in particular the Evaluation of Performance, we are faced with the need to improve existing means, without making a Law of such relevance more flexible |
Descrição: | Em 2020, foi apresentada à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020. Essa Reforma, busca trazer novas regras aplicáveis aos servidores públicos, com vistas a alterar ou excluir certas prerrogativas, sob o argumento de combater a baixa produtividade e os altos custos do funcionalismo público, assim, o texto se apresenta com o objetivo de “modernizar” a Administração Pública. Um dos pontos centrais objetos da reforma é o instituto da estabilidade dos servidores públicos. Assim, este artigo se propõe, através de um estudo bibliográfico baseado em materiais doutrinários e normativos, debater sobre a garantia da estabilidade, buscando apresentar a instrumentalidade desse direito para o alcance dos preceitos inerentes aos princípios da eficiência e da impessoalidade na prestação e, profissionalização do serviço no âmbito da Administração Pública. Trazendo para a baila a importância da estabilidade para o serviço público e, nesse sentido, apontar instrumentos capazes de justificar a manutenção da garantia da estabilidade e afastar os mitos que orbitam tal instituto. Com base nos estudos realizados, conclui-se que, considerando a importância da estabilidade para o serviço público e, tendo em vista que existem meios suficientes e adequados para demitir ou exonerar o servidor que não presta o serviço de maneira satisfatória, em especial a Avaliação de Desempenho, nos colocamos diante da necessidade de aperfeiçoamento dos meios existentes, isso sem flexibilizar um Direito de tamanha relevância. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5371 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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