1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE JOÃO MONLEVADE
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorSantos, Larissa Viana-
dc.date.accessioned2025-07-28T12:10:39Z-
dc.date.available2025-07-28T12:10:39Z-
dc.date.issued2023-12-10-
dc.identifier.citationProfessor orientador: Não identificadopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5383-
dc.descriptionEmbora os Núcleos de Prática Jurídicas de Instituições públicas e privadas de Ensino Superior prestem assistência jurídica, não havia consenso sobre a aplicação da garantia contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas de ensino superior. Tem-se como objetivo verificar se é devida a aplicação da previsão processual de contagem de prazo em dobro, prevista no art. 186, parágrafo terceiro, do CPC/15 aos Núcleos de Prática Jurídicas de instituições privadas de Ensino, foi utilizado o método hipotéticodedutivo, entre os principais resultados alcançados aferiu-se que a aplicação da contagem de prazo em dobro aos NPJ de instituições privadas de ensino superior se deve à promulgação do CPC/15 que revogou tacitamente o art.5°, parágrafo quinto, da Lei 1060/50, nos termos do art. 2°, parágrafo primeiro da LINDB;a contagem de prazo em dobro as referidas instituições tem condão de efetivar o princípio da isonomia e do acesso à justiça; embora a Constituição da República Federativa do Brasil eleja as Defensorias Públicas como prestadores de assistência à população, não existem vedações quanto a prestação de assistência juríciária pelos NPJ.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito Processual Civilpt_BR
dc.subjectNúcleo de Práticas Jurídicaspt_BR
dc.subjectInstituições Privadas de Ensino Superiorpt_BR
dc.subjectPrazo em dobropt_BR
dc.titleA GARANTIA PROCESSUAL À CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO PARA NÚCLEOS DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E JURISPRUDENCIALpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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