O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Aline Pereira de	-
dc.contributor.author	Oliveira, Laila Souza Campos de	-
dc.date.accessioned	2024-08-13T12:14:34Z	-
dc.date.available	2024-08-13T12:14:34Z	-
dc.date.issued	2023-12-11	-
dc.identifier.citation	Professor orientador: Marco Antônio Poubel M. Filho	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/4969	-
dc.description	O presente artigo busca realizar estudo quanto a utilização do acordo de não persecução penal para a despenalização do investigado, em crimes de menor potencial ofensivo. Além de desafogar o poder judiciário, com solução mais ágil e célere e que não vai deixar impune a infração penal cometida. O estudo foi desenvolvido por cunho bibliográfico, embasado em artigos, legislação, jurisprudência, na qual iremos analisar os requisitos, o procedimento e eficácia para que seja homologado o acordo de não persecução penal.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Acordo	pt_BR
dc.subject	Persecução	pt_BR
dc.subject	Penal	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.title	O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR
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Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
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