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Título: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: É POSSÍVEL AO JUIZ RECONHECER AGRAVANTES NÃO CONTIDAS NA DENÚNCIA?"
Autores: Costa, Eduardo Igor Lima
Paiva, Ester Moreira de Paula e
Shayani, Deny Ellen Vieira Marques da Costa
Fontainha, Ricardo Dirceu de Castro
Rezende, Sandy Adriana Salume
Nascimento, Stela Marques do
Palavras-chave: Direito Processual Penal
Art. 385 do Código de Processo Penal
Sistema acusatório
Imparcialidade do juiz
Condenação e aplicação de agravantes de ofício
Data: 11-Dez-2024
Citação: Professor orientador: Não identificado
Resumo: The present work aims to discuss, based on the accusatory system, the possibility of conviction and application of ex officio aggravating factors by the judge, investigating the possible invalidity of article 385 of the Code of Criminal Procedure. Criminal procedural operation, from a constitutional point of view, adopts an accusatory model in which there is a clear distinction between the activities of accusing, defending and judging. However, there is no doubt that the Code of Criminal Procedure still has inquisitive remnants in which there is a strong activity on the part of the judge and consequently leads to a violation of the fundamental rights and guarantees of the citizen. The choice of the topic was based on the need for a critical stance regarding the application of the Brazilian criminal process from an infraconstitutional point of view, mainly after the inclusion of Art. 3rd-A to the Code of Criminal Procedure by the Anti-Crime Package, reaffirming that in Brazil The system adopted is accusatory, prohibiting the judge's initiative in the investigation phase and the substitution of the prosecuting body's evidentiary role.
Descrição: O presente trabalho tem por objetivo discutir, com base no sistema acusatório, a possibilidade de condenação e aplicação de agravantes de ofício pelo juiz, perquirindo possível invalidade do artigo 385, in fine, do Código de Processo Penal. A operacionalidade processual penal, do ponto de vista constitucional, adota um modelo acusatório no qual existe uma clara distinção entre as atividades de acusar, defender e julgar. Entretanto, não restam dúvidas de que o Código de Processo Penal ainda possui resquícios inquisitivos nos quais consta uma forte atividade do julgador e consequentemente acarreta violação aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A escolha do tema se deu a partir da necessidade de uma postura crítica acerca da aplicação do processo penal brasileiro do ponto de vista infraconstitucional, principalmente após a inclusão do Art. 3ª- A ao Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime, reafirmando que no Brasil o sistema adotado é o acusatório, vedando a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5016
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