1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE MANHUAÇU
  3. DIREITO
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Eduarda Fernandes Carvalho-
dc.contributor.authorBrandão, Israel Fernandes Carvalho-
dc.contributor.authorSilva, Joyciara da-
dc.contributor.authorOliveira, Raquel Passos de-
dc.date.accessioned2025-02-05T13:57:25Z-
dc.date.available2025-02-05T13:57:25Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora revisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentelpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5262-
dc.descriptionO presente trabalho analisa o contexto jurídico da fertilização in vitro no Brasil, com foco no princípio da autonomia privada e na falta de regulamentação específica. A fertilização in vitro, amplamente utilizada por casais com dificuldades de concepção, cuidados de normas legais claras, o que gera incertezas para pacientes e clínicas especializadas. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica e análise interdisciplinar, constatando que a ausência de regulamentação favorece conflitos de interesse e vulnerabilidade jurídica. Questões como se caberia a revogação da autorização para o uso de embriões criopreservados são abordadas, destacando a relevância e necessidade de uma legislação específica sobre o tema. O trabalho está organizado em capítulos que tratam da autonomia privada, do biodireito e da bioética, e da necessidade urgente de legislação específica, visto que as resoluções do Conselho Federal de Medicina, como a nº 2.320/2022, orientam a prática, mas não têm força de lei.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectfertilização in vitropt_BR
dc.subjectconsentimento informadopt_BR
dc.titleFERTILIZAÇÃO IN VITRO E A LEGISLAÇÃO: Uma análise sob a ótica do princípio da autonomia privada e a falta de regulamentação jurídica no Brasilpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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