1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE MANHUAÇU
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorPereira, Adriano José-
dc.contributor.authorFreitas, Ana Lívia Oliveira de-
dc.contributor.authorDornelas, Deivid Sebastian Souza-
dc.date.accessioned2025-02-05T14:31:15Z-
dc.date.available2025-02-05T14:31:15Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão apresentado ao como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.Curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Manhuaçu/MG, Professor(a) supervisor(a): Soraya Cezar Sanglard Costapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5266-
dc.descriptionO presente artigo pretende contribuir para a construção de um debate acerca da legitimidade da inserção das tecnologias de reconhecimento facial na Segurança Pública, para combater a criminalidade e seus reflexos na esfera dos direitos fundamentais, transpassando pelo controle estatal, proteção de dados e a necessidade regulamentação legislativa, tendo em vista Emenda Constitucional 115/2022 e a Lei 13.709/2018. Nesse sentido, partindo do conceito de panóptico de Bentham, a vigilância estabelece como um mecanismo de controle estatal, que com os avanços tecnológicos de reconhecimento facial e monitoramento de dados em um mundo digital ampliou seu alcance. Entretanto, essa nova tecnologia, que usa inteligência artificial, apresenta vieses antigos de preconceito racial, reforçando a problemática em torno de sua implementação. No Brasil, ao lado da ausência de regulamento específico sobre o tema, há um presente crescimento das TRF’s, com mais de 195 projetos, espalhado por todos os estados da Federação, segundo a Agência Brasil (2024). Diante disso, abrir o debate sobre o uso das TRF’s possibilita uma melhor análise acerca da regulamentação no setor público eficiência ou eventual banimento.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectreconhecimento facialpt_BR
dc.subjectproteção de dadospt_BR
dc.subjectvigilânciapt_BR
dc.subjectsegurança públicapt_BR
dc.titleO USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL E SEGURANÇA PÚBLICA: intertextualidade entre a criminologia e direitos constitucionais de proteção de dadospt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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