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Browsing by Author "Abreu, Elaine dos Santos"

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RESPONSABILIDADE CIVIL POR VAZAMENTO DE DADOS NA LGPD NO BRASIL: ANÁLISE DAS CONTRADIÇÕES NOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS NAS ÚLTIMAS DECISÕES DAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Moreira, Débora Lima; Abreu, Elaine dos Santos; Afonso, Gabriel Raimundo; Santos, Marianna Paula Dias; Moreira, Mateus Lima (2024-12-12)

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