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Browsing by Subject "(In) Eficácia da Medida Protetiva"

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  • FRAGOSO, LEONARDO SANTOS (2015-12-10)
    O presente trabalho monográfico possui por tema a (In) Eficácia da Medida Protetiva da Lei 11.340/06, e tem por finalidade proteger as mulheres, vítimas de violência doméstica em relação ao gênero, visto que, na atual ...