NOTIFICAÇÃO COMPUSÓRIA DA AIDS: Os direitos da personalidade do portador do HIV versus a tutela da saúde pública

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dc.contributor.author	RODRIGUES, LUCIANA ALVES SCHETINO
dc.date.accessioned	2019-05-16T17:36:45Z
dc.date.available	2019-05-16T17:36:45Z
dc.date.issued	2011-12-30
dc.identifier.citation	O presente tema tem como objetivo analisar a notificação compulsória da AIDS e suas consequências no tocante à posição do Estado de, observando o princípio da proporcionalidade, priorizar a tutela da saúde pública no confronto direto com os direitos da personalidade (intimidade e honra) do portador do HIV. A Constituição da República, ao garantir os direitos da personalidade em seu art. 5º, inciso X, garante a inviolabilidade à intimidade e honra das pessoas. No caso dos portadores do HIV, o direito à intimidade e honra surgem como o direito de não ser discriminado, garantindo assim a integridade física e psicológica do mesmo. O monitoramento da epidemia de HIV é feito, basicamente, por meio das notificações de casos de AIDS, a mais grave manifestação da infecção por este vírus, enquadrando-se assim no rol de doenças selecionadas para terem a sua notificação compulsória através de determinados critérios como: magnitude, potencial de disseminação, transcedência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle, compromisso internacional com programas de erradicação. As doenças de notificação compulsória exigem pronta atuação da administração, surgindo daí a importância do Estado se utilizar do princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) como direito positivo e garantia de respeito aos direitos fundamentais, garantindo assim que haja ponderação entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador, pois o direito a intimidade e a honra de um só indivíduo não podem se sobrepor à saúde pública, que garante o bem estar de toda uma nação. Palavras-chave: Princípio da proporcionalidade; direitos da personalidade; AIDS	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1021
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	NOTIFICAÇÃO COMPUSÓRIA DA AIDS: Os direitos da personalidade do portador do HIV versus a tutela da saúde pública	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR