ATIVISMO JUDICIAL: A perda do mandato eletivo por infidelidade partidária

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dc.contributor.author	JÚNIOR, OSMAR RODRIGUES SANTOS
dc.date.accessioned	2019-05-16T19:00:03Z
dc.date.available	2019-05-16T19:00:03Z
dc.date.issued	2014-12-30
dc.identifier.citation	Objetiva-se, neste trabalho, analisar o fenômeno do ativismo judicial na postura do TSE, pois, percebe-se, nos dias atuais, uma atuação do Poder Judiciário que vem trazendo preocupações no campo jurídico, principalmente, em casos que ultrapassam o seu limite e alcance, adentrando-se na esfera e competência dos demais Poderes Legislativo e Executivo, configurando-se em usurpação de competência do Poder Judiciário, ferindo o princípio constitucional da separação das funções do Poder. É o se vê no caso da perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, determinada pela Resolução 22.610/2007 do TSE. No entanto, o artigo 55, combinado com o artigo 54, ambos da Carta Magna de 1988, deixam-nos claro os motivos de perda do mandato eletivo. Isto quer dizer que o Poder Judiciário inovou, legislando um tema, de competência legislativa, demonstrando um claro ativismo judicial. Mesmo que houvesse situações de infidelidade partidária, não haveria maiores repercussões, senão a sanção aplicada interna corporis pelo partido político, pois, nunca se considerou tal perda pela Carta Magna. Para tanto, a hipótese deveria constar do rol indicado no art. 15 da Constituição do Brasil, que trata da perda de direitos políticos e, mais especificamente, deveria constar no artigo 55 c/c o artigo 54. Pretende-se, portanto, analisar a legitimidade do Poder Judiciário para criar normas jurídicas de caráter normativo-orgânico, de perfil tipicamente constitucional que trazem aplicação da perda de mandato eletivo por infidelidade partidária e, investigar a legislação referente ao assunto; selecionar os ensinamentos doutrinários, bem como o apontamento de correntes jurídicas distintas, sobre o tema, por meio de levantamento bibliográfico; colacionar a jurisprudência pátria acerca da interpretação do tema exposto. Diante do desafio trazido pelo tema, busca-se não dar por finalizado o debate, mas proporcionar uma análise para a formação de opinião sobre a matéria, que eleição após eleição, ocupa doutrinadores, juristas e tribunais, pelo Brasil, fora. Palavras chaves: Judicialização da Política, Ativismo Judicial, Perda do Mandato Eletivo, Infidelidade Partidária, Separação dos Poderes.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1040
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	ATIVISMO JUDICIAL: A perda do mandato eletivo por infidelidade partidária	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR