A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE “COMUM ACORDO” PARA A PROPOSITURA DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA

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dc.contributor.author	MAGESTE, LEILIANE MOREIRA DE ALMEIDA
dc.date.accessioned	2019-05-16T20:28:40Z
dc.date.available	2019-05-16T20:28:40Z
dc.date.issued	2011-12-30
dc.identifier.citation	A presente monografia abordará os principais argumentos doutrinários e jurisprudenciais referente à constitucionalidade da exigência de “comum acordo” no âmbito trabalhista, inserida pela Emenda Complementar de nº 45 a qual alterou a redação do §2º do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CR/88, passando a estabelecer como condição para propositura do dissídio coletivo de natureza econômica a existência de comum acordo entre as partes. A partir de então, inicia-se os debates com intenção de verificar a constitucionalidade da inovação do referido artigo, se ofenderia ou não o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CR/88. Tendo em vista que o prévio acordo exigido é apenas mais uma condição para instauração do dissídio coletivo, esse não está limitando o acesso ao Poder Judiciário, pois não ofende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e o poder normativo da Justiça do Trabalho para ditar normas em sede de dissídio coletivo, não é materialmente, um poder jurisdicional, mas como o próprio nome diz, um poder normativo, legislativo. Palavras-chave: Poder normativo, dissídio coletivo de natureza econômica, comum acordo, princípio da inafastabilidade da jurisdição.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1082
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE “COMUM ACORDO” PARA A PROPOSITURA DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR