A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

dc.contributor.author	PAZ, ROSANE EVANGELISTA GOMES MEDEIROS
dc.date.accessioned	2019-05-16T20:31:05Z
dc.date.available	2019-05-16T20:31:05Z
dc.date.issued	2011-12-30
dc.identifier.citation	Para que sejam concedidos alimentos é importante que se conjugue o binômio possibilidade/necessidade. Ora, se a necessidade é importante para que seja concedida a medida fica caracterizada a importância do cumprimento com periodicidade. Porém, em muitos casos os alimentos não são fornecidos regularmente, ou mesmo nem são fornecidos. Diante da inadimplência no aprovisionamento dos alimentos, cabe a inclusão do devedor no cadastro dos serviços de proteção ao credito? Apesar de existir no Código de Processo Civil a possibilidade de prisão civil do devedor inadimplente, tal medida é drástica e deve ser vista como exceção. Com isso alguns Tribunais de Justiça, dentre eles o de São Paulo, tem decidido pela inclusão, como uma forma de compelir o adimplemento da dívida e fazer com que o alimentado receba a prestação da qual é sua por direito. Palavras-chave: alimentos; serviços de proteção ao crédito, Direito à honra.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1084
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR