ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS: A constitucionalidade dos procedimentos de execução e cobrança da lei 9.514/97

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dc.contributor.author	BARBOSA, RONIÊ SANCHES
dc.date.accessioned	2019-05-16T20:55:08Z
dc.date.available	2019-05-16T20:55:08Z
dc.date.issued	2011-12-30
dc.identifier.citation	Tendo em vista a necessidade de fomento e garantia a construção civil, nasce no ordenamento jurídico brasileiro a lei 9.514/97 que dispõe sobre o sistema de financiamentos imobiliários e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Tal dispositivo tratou também sobre os procedimentos de execução e cobrança, incluindo nestes a possibilidade de leilão extrajudicial dos bens imóveis constituídos em mora. O presente estudo visa sanar a discussão doutrinaria e jurisprudencial existente no tocante a constitucionalidade ou não dos procedimentos de execução e cobrança inseridos pelo referido dispositivo. Determinada corrente doutrinaria sustenta que tal procedimento é eivado de inconstitucionalidade, pois essa atribuição seria de competência exclusiva do poder judiciário, fundamentando na idéia que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, estariam sendo violados com tal prática. No entanto outra corrente sustenta que esse procedimento é constitucional, pois o fiduciante ao ver lesão ou ameaça de lesão a direito possui a garantia constitucional de recurso ao Judiciário. Visto a relevância do assunto para a sociedade que anseia por moradia e para o direito imobiliário, entendo que tal dispositivo deve ser considerado constitucional e sua aplicação deve ser mantida. Palavras-chave: alienação fiduciária; execução extrajudicial; propriedade.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1095
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS: A constitucionalidade dos procedimentos de execução e cobrança da lei 9.514/97	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR