COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: A interpretação do artigo 7º, inc. XIII, da CF/88 em face do art. 59 da CLT e a Súmula nº 85 do TST

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dc.contributor.author	ABREU, JOILZA MACIEL DE
dc.date.accessioned	2019-05-16T21:02:23Z
dc.date.available	2019-05-16T21:02:23Z
dc.date.issued	2012-12-30
dc.identifier.citation	O presente estudo tem por escopo a abordagem de normas relativas à jornada de trabalhotratando-se da compensação de jornada de trabalho que surgiu devido a flexibilização, mormente em períodos em que a crise econômico-financeira mundial se avulta cada vez mais. Dentre os mecanismos adotados estuda-se a interpretação do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, à luz da interpretação dada pela Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. O estudo será uma abordagem a jornada brasileira de acordo com os institutos do Direito do Trabalho, a jornada de trabalho padrão é consagrada constitucionalmente no art. 7º, XIII da Constituição Federal de 1988, que prescreve que, a jornada padrão de trabalho é hoje, de 8 horas ao dia, com a consequente duração semanal de trabalho a e 44 horas semanal, por ser um comando imperativo da Constituição presume-se que a jornada de trabalho não sofra alteração, todavia à possibilidade de jornada extraordinária, mediante regime compensatório de horário de trabalho, respeitando-se o limite máximo de 2 horas diárias, havendo esta extensão da jornada de trabalho, o empregado deverá ser remunerado com percentual mínimo de 50% sobre a hora ou receber compensação pelas horas trabalhadas, o empregador adotará o regime que lhe for mais viável, e em todo caso esclarecerá ao empregado através do contrato de trabalho. Em caso de jornada extraordinária há empasse jurídico doutrinário ante ao art. 7º, XIII CF/88 e súmula 85 TST, deve-se analisar o instrumento correto para a compensação de jornada de trabalho, se o acordo deverá ser individual (entre partes), ou coletivo, sempre visado a condição mais benéfica ao trabalhador. Palavras - Chave: Jornada de trabalho, extensão da jornada de trabalho, acordo coletivo, acordo individual.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1100
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: A interpretação do artigo 7º, inc. XIII, da CF/88 em face do art. 59 da CLT e a Súmula nº 85 do TST	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR