A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DO SPC E SERASA

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dc.contributor.author	SACRAMENTO, THAISA FERNANDA
dc.date.accessioned	2019-05-16T21:41:43Z
dc.date.available	2019-05-16T21:41:43Z
dc.date.issued	2012-12-30
dc.identifier.citation	A pesquisa proposta tem por escopo analisar a possibilidade de inclusão do nome do devedor de alimentos no SPC e SERASA, tendo em vista que a prestação alimentícia possui caráter emergencial ante a natureza da ação. A periodicidade no cumprimento dela é fundamental para a manutenção do alimentante que dela necessita. Todavia, por diversas vezes os alimentos não são fornecidos regularmente, ou mesmo nem são fornecidos. Diante da inadimplência no aprovisionamento dos alimentos, cabe a inclusão do devedor no cadastro dos serviços de proteção ao crédito? A legislação civil tem como medida para o cumprimento da prestação alimentar a prisão civil do devedor inadimplente. Mas é preciso sobressaltar que a prisão em nosso ordenamento jurídico deve ser vista como medida excepcional. Dessa maneira, o entendimento jurisprudencial de alguns tribunais tem se dado no sentido de aceitarem a inserção do nome do devedor de alimentos no SPC e SERASA, como uma forma de compelir o adimplemento da dívida e fazer com que o alimentado receba a prestação da qual é sua por direito sem que tal medida ofenda o direito à honra garantido pela Constituição da República. Palavras-chave: Alimentos, paternidade responsável, direito a honra, dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1121
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DO SPC E SERASA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR