SANTOS, Vera Lúcia Pereira dos
(Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito., 2017-12-10)
The present paper aims to answer the following question: Is it possible to double membership in the civil registry and what are the principles that guarantee its legitimacy? The article brings information based on doctrinal ...