A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DO CÓDIGO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO AO MESMO CRIME NO CÓDIGO PENAL MILITAR

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dc.contributor.author	ALMEIDA, Maria Eduarda Rbeiro de
dc.date.accessioned	2019-05-20T13:00:01Z
dc.date.available	2019-05-20T13:00:01Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal Militar	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1212
dc.description	DIREITO	pt_BR
dc.description.abstract	The present paper aims to answer the following question: is there legitimacy for the implementation of the crime of rape in Penal Code to the detriment of the same crime in Military Penal Code? The article makes a comparison between the codes and shows how the crime of rape is treated as in both legislations. In order to discuss the legitimacy, the researcher made a field research asking the opinion of many state military police offices opinion who replied to a questionnaire about the subject. After conduct bibliographical researches and an analysis of the interviewee responses, it can be concluded that there is no legitimacy in the substitution of the judgement for the “Special Justice”, since it exists only because of the military profession. In addition, one notices that the best way to narrow the gap between the codes is to submit MPC to a legislation update.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O artigo jurídico em questão tem o objetivo de responder ao seguinte questionamento: há legitimidade para aplicação do crime de estupro do Código Penal em detrimento do crime de estupro do Código Penal Militar? O trabalho faz uma comparação entre os Códigos Penal e Penal Militar e mostra como o crime de estupro é tratado em ambas as legislações. Para tratar da legitimidade, a pesquisadora faz uma pesquisa de campo em que colhe a opinião vários militares estaduais que respondem a um questionário sobre o assunto. Após fazer pesquisas bibliográficas e analisar as respostas dos entrevistados, foi possível concluir que não há legitimidade na substituição do julgamento pela Justiça Especial, tendo em vista que esta existe justamente em razão da peculiaridade da profissão militar. Além disso, observa-se que a melhor solução para diminuir a diferença de responsabilização entre os códigos é submeter o CPM a uma atualização legislativa.	pt_BR
dc.subject	estupro	pt_BR
dc.subject	código penal	pt_BR
dc.subject	código penal militar	pt_BR
dc.subject	justiça especial	pt_BR
dc.subject	atualização legislativa	pt_BR
dc.title	A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DO CÓDIGO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO AO MESMO CRIME NO CÓDIGO PENAL MILITAR	pt_BR