OS LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA

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dc.contributor.author	OLIVEIRA, Sueli Gomes da Silva
dc.date.accessioned	2019-05-20T19:19:38Z
dc.date.available	2019-05-20T19:19:38Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1240
dc.description.abstract	The article comments the jurisdictional control of public policies within the Brazilian basic education, delimiting the topic by the constitutional parameters, by the National Educational Bases and Guidelines Law (LDB) and other legal devices tied to the subject. From this theme, the following question arises: To what extent the Judiciary can exercise the jurisdictional control of public policies in Basic Education? Analyzing by means of bibliographical research and collating multiple authors, one can obtain certainty that the ultimate goal of public policy focused on Basic Education is to guarantee the access and effectuation of fundamental rights so that the population can exercise its citizenship worthily through the exchange between the powers when there is omission by the State.	pt_BR
dc.description.sponsorship	O artigo comenta o controle jurisdicional das políticas públicas no âmbito da educação básica brasileira, delimitando o tema pelos parâmetros constitucionais, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais atrelados à temática. Desse mote, surge a seguinte pergunta: Em que medida o Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional das políticas públicas na Educação Básica? Analisando-se, por meio de pesquisa bibliográfica, e cotejando-se vários autores, obtém-se a certeza de que o objetivo final das políticas públicas voltadas para a Educação Básica é afiançar o acesso e a efetivação dos direitos fundamentais de maneira que a população exerça sua cidadania dignamente, por intermédio da permuta entre os poderes quando há omissão do Estado.	pt_BR
dc.subject	Controle jurisdicional	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.subject	Reserva do Possível	pt_BR
dc.subject	Educação Básica	pt_BR
dc.title	OS LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA	pt_BR