DA AÇÃO PENAL CABÍVEL NO CRIME DE ESTUPRO

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dc.contributor.author	DUARTE, EMANUELA PIRES
dc.date.accessioned	2019-05-24T21:30:58Z
dc.date.available	2019-05-24T21:30:58Z
dc.date.issued	2010-12-30
dc.identifier.citation	Cuida-se de trabalho de conclusão de curso, constituindo de uma monografia da ação penal, sobretudo, no crime de estupro, cujo o principal objeto é de apresentar quais as respectivas conseqüências daqueles acusados, mediante ação privada. Teve-se a pretensão de identificar quais as principais tendências do legislador ao tratar do assunto, assim como as contradições encontradas, cotejando o ensinamento dos legisladores sobre o tema e concluindo a indicação de algumas propostas. O que se buscou ressaltar é com o advento da Lei 12.015/09, o princípio da legalidade deve ser respeitado, ou seja, pois cuida-se da norma processual penal material, sendo que sua aplicação provoca efeitos penais, submetendo-se, pois ao principio geral da retroatividade benéfica. Além do mais, o tema estudado, é de relevante valor jurídico e ganho social, pois os problemas suscitados em torno da mudança da ação penal não foram solucionados, até porque não há nenhuma regra normativa, direta e específica sobre os processos que tramitavam antes da Lei 12.015/09, apenas correntes doutrinárias. PALAVRAS-CHAVE: Ação Penal; Princípio da Legalidade; Retroatividade Benéfica.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1267
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	DA AÇÃO PENAL CABÍVEL NO CRIME DE ESTUPRO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR