A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO NA TUTELA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Um retrato da comarca de Caratinga-MG

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dc.contributor.author	LÍVIA FERNANDA GUSMÃO XAVIER ABIB, MIRANDA
dc.date.accessioned	2019-05-24T21:36:30Z
dc.date.available	2019-05-24T21:36:30Z
dc.date.issued	2010-12-30
dc.identifier.citation	A pesquisa acerca da eficácia das normas constitucionais referentes à criança e ao adolescente, bem como das medidas de proteção do Estatuto da Criança e Adolescente, possui não só uma pertinência no que concerne à melhor aplicação de suas garantias, mas também como um norteador acerca do próprio desenvolvimento humano deste país. Não obstante à aplicação dessas garantias constitucionais, realizadas principalmente através de métodos como as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), são um exemplo de que o que se encontra positivado não necessariamente terá efetivação, nem atingirá o fim a que se destina. O descaso com a aplicação do tipo de norma em questão traz conseqüências catastróficas para a sociedade, tornando-a doentia e enclausurada. Certo é que as medidas de proteção não são aplicadas como deveriam e por isso não alteram, na maioria das vezes, a realidade social do núcleo familiar ao qual o menor está inserido. Nesse sentido, surge o seguinte problema de pesquisa: qual o grau de eficácia das garantias constitucionais instituídas na tutela da criança e do adolescente e, por conseguinte, das medidas de proteção do ECA? Munido do aludido problema, este estudo pretende responder a tal questionamento por meio de pesquisa teórico dogmática, bem como de estudo de caso realizado na Comarca de Caratinga-MG. Palavras-chave: criança e adolescente; medidas de proteção; eficácia; concretização.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1271
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO NA TUTELA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Um retrato da comarca de Caratinga-MG	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR