DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL

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dc.contributor.author	MARQUES, HENRIQUE MIRANDA
dc.date.accessioned	2019-05-24T22:41:10Z
dc.date.available	2019-05-24T22:41:10Z
dc.date.issued	2010-12-30
dc.identifier.citation	A discriminação de terras devolutas no âmbito municipal, consiste na identificação técnica das terras públicas dominicais e devolutas, do domínio municipal que foram transferidas pelo ente federativo estadual através de concessão, a fim de serem descritas, medidas e estremadas do domínio particular, para posterior alienação ou concessão. Considerando a competência do município em legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição da República de 1988, caberia a esse ente federativo, com respaldo em sua autonomia, a discriminação de suas terras devolutas, para fim de transferência de domínio ao particular. Visando atender a toda sociedade local, mediante regularização fundiária, através de concessão de títulos de legitimação de posse das terras já ocupadas pelo particular. Tendo em vista que a regularização fundiária é assunto de interesse local, e com amparo nesse interesse local, devido à necessidade de legitimação de posse daqueles que ocupam as terras devolutas e nela constituíram benfeitorias de uso próprio, cabe ao ente federativo municipal a edição de uma lei que verse sobre a discriminação de terras devolutas à sua esfera jurisdicional, para que posteriormente conceda os respectivos títulos de legitimação de posse. PALAVRAS CHAVE – Competência Legislativa; Interesse Local; Discriminação de Terras Devolutas.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1298
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR