A NECESSIDADE DE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA

DSpace Home
→
UNIDADE VITORIA
→
DIREITO
→
View Item

dc.contributor.author	EDMILSON GONÇALVES AZEVEDO, AZEVEDO
dc.date.accessioned	2019-05-24T22:57:25Z
dc.date.available	2019-05-24T22:57:25Z
dc.date.issued	2010-12-30
dc.identifier.citation	O Direito do Trabalho visa regular as relações laborais, de forma a equilibrar tais relações sem que haja prejuízos para as partes. A Emenda Constitucional nº45 alterou significativamente o poder normativo do Direito do Trabalho com a exigência de comum acordo para propositura do dissídio coletivo de natureza econômica (artigo 114, §2º da Constituição da República). A partir de então se estabeleceu a exigência do “comum acordo” para a propositura do dissídio coletivo, dificultando sobremaneira a propositura da ação, fazendo com que seja necessário gerar uma anuência da parte contrária para tal. Ou seja, é imprescindível que as partes estejam de comum acordo para que o dissídio seja ajuizado. Por este motivo, entende-se que se está afastando um conflito da tutela jurisdicional, pois admitindo a necessidade de propositura em conjunto, seria tirar do Estado um dever de pacificação social, deixando muitos conflitos sem solução. Desse modo essa expressão deverá ser entendida de forma flexibilizada a fim de que os conflitos sejam resolvidos. Palavras-chave: Instrumentos normativos; dissídio coletivo; princípio da inafastabilidade.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1301
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A NECESSIDADE DE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DE DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR