O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

DSpace Home
→
UNIDADE CARATINGA
→
DIREITO
→
View Item

dc.contributor.author	CARVALHO, ANA PAULA DE SOUZA
dc.date.accessioned	2019-05-24T23:04:09Z
dc.date.available	2019-05-24T23:04:09Z
dc.date.issued	2010-12-30
dc.identifier.citation	O presente estudo tem como objetivo a análise do Tribunal Penal Internacional e sua compatibilidade com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que, desde 2002, com a promulgação do Decreto nº 4.388 e do Decreto legislativo nº 112 e, mais tarde, em 2004, com a inserção do §4º ao artigo 5º da Constituição Federal, o Brasil passou a fazer parte do rol de Estados que expressamente apóiam a teoria da responsabilidade penal internacional individual, na medida em que passamos a nos submeter à jurisdição do referido Tribunal. O Tribunal Penal Internacional, também conhecido como Corte Penal Internacional, é um tribunal permanente com o objetivo de punir os indivíduos que praticassem crimes contra a dignidade da pessoa humana no âmbito do Direito Internacional. Tem como competência os crimes mais bárbaros cometidos contra a humanidade e que se encontram elencados no artigo 5º do referido Estatuto, quais sejam: genocídio, os crimes contra a paz, os crimes de guerra e o crime de agressão. O questionamento que aqui se propõe a analisar versa sobre a compatibilidade do Tribunal Penal Internacional com a Constituição Federal de 1988 e as alegadas incompatibilidades que estariam presentes nos seguintes assuntos: a entrega de nacionais ao Tribunal Internacional, a pena de prisão perpétua, as imunidades, o foro por prerrogativa de função, a reserva legal, o respeito à coisa julgada e a imprescritibilidade dos crimes. Palavras- chave : Tribunal Penal Internacional – Estatuto de Roma – Direito Constitucional Brasileiro.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1303
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR