A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 100/2007: O caso da estabilização de servidores sem aprovação em concurso público no Estado de Minas Gerais.

dc.contributor.author	DUARTE, ANNA LARA DA SILVA
dc.date.accessioned	2019-05-24T23:17:42Z
dc.date.available	2019-05-24T23:17:42Z
dc.date.issued	2010-12-30
dc.identifier.citation	Nesta monografia realiza-se um estudo acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual de Minas Gerais nº100/2007, a respeito da estabilização de servidores em cargo público sem aprovação em concurso público, pois esta norma tem em muito afrontado preceitos constitucionais basilares, como, por exemplo, o principio da legalidade. Ainda na ceara constitucional é verificado também que a estabilização da forma como é tratado no texto da referida Lei, despreza o texto constitucional mais precisamente a teor do que prevê o capítulo VII, da magna Carta, o qual trata expressamente da Administração Pública em seus artigos 37 a 43. Palavras-Chave: Administração Pública, Estabilidade, Inconstitucionalidade.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1313
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 100/2007: O caso da estabilização de servidores sem aprovação em concurso público no Estado de Minas Gerais.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR