Abstract:
O presente estudo analisa os efeitos da mitigação da punibilidade nos crimes contra
a ordem tributária e a ineficácia da proteção ao bem jurídico, em razão da
possibilidade de extinção da punição e da suspensão da pretensão punitiva, na
hipótese de pagamento ou parcelamento do crédito tributário. Esses institutos ganham
características anti-isonômicas em relação a outros crimes, uma vez que a extinção
da punibilidade pode ocorrer a qualquer momento, sob o critério básico de capacidade
econômica para quitar o débito. O artigo faz um estudo de doutrina e jurisprudência
abordando esse injusto quadro de impunidade, em detrimento da sociedade, que
sucumbe na árdua tarefa de comprovar crimes em várias fases, administrativas e
criminais. Essa situação configura proteção ineficaz do bem jurídico, uma vez que os
resultados da prevenção do crime não são alcançados. O efeito prático é extra-
criminal, através do uso do Direito Penal como mero acessório para a cobrança de
impostos.
