A MITIGAÇÃO DA PUNIBILIDADE E A INEFICÁCIA DA TUTELA PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Abstract

O presente estudo analisa os efeitos da mitigação da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a ineficácia da proteção ao bem jurídico, em razão da possibilidade de extinção da punição e da suspensão da pretensão punitiva, na hipótese de pagamento ou parcelamento do crédito tributário. Esses institutos ganham características anti-isonômicas em relação a outros crimes, uma vez que a extinção da punibilidade pode ocorrer a qualquer momento, sob o critério básico de capacidade econômica para quitar o débito. O artigo faz um estudo de doutrina e jurisprudência abordando esse injusto quadro de impunidade, em detrimento da sociedade, que sucumbe na árdua tarefa de comprovar crimes em várias fases, administrativas e criminais. Essa situação configura proteção ineficaz do bem jurídico, uma vez que os resultados da prevenção do crime não são alcançados. O efeito prático é extra- criminal, através do uso do Direito Penal como mero acessório para a cobrança de impostos.