A (IN) EFICÁCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Abstract

A Lei 9.099/95 elaborada para reger o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, possui papel de facilitar o acesso à Justiça, buscando a resolução dos litígios com celeridade e no tempo justo do processo. Contudo, a morosidade judicial, tem comprometido a efetividade do sistema, na prestação jurisdicional. A abordagem do presente tema visa expor os reflexos deste obstáculo versus a eficácia da Lei. Para que o objetivo fosse alcançado, fora desenvolvido uma metodologia exploratória, com base na legislação ordinária brasileira, dos princípios norteadores da Lei 9.099/95 e de dados estatísticos levantados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com intuito de verificar a real efetividade ao atendimento do disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, bem como, o acesso à jurisdição com a regular instrumentalidade e a efetivação do processo.