AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: AVANÇO OU RETROCESSO NO CONTROLE DA LEGALIDADE E NO COMBATE A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA?

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dc.contributor.author	PEREIRA, Maxciliano Batista
dc.date.accessioned	2019-05-31T17:22:46Z
dc.date.available	2019-05-31T17:22:46Z
dc.date.issued	2017-12-10
dc.identifier.citation	Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Penal Orientador: Profº Jardel Sabino de Deus	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1440
dc.description.abstract	O cerne do presente trabalho consiste na averiguação da eficiência do controle da legalidade, nas audiências de custódia, e se tal procedimento tem surtido efeito em seu objetivo principal que é a execução das garantias fundamentais elencadas na Constituição Federal de 1988 e também em pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, resultando na diminuição da grande população que atualmente existe dentro das penitenciárias brasileiras, inclusive no Estado do Espirito Santo, em que há pouco tempo foi destaque nacional, através da mídia, devido à precariedade em que se encontravam os presos dentro de contêineres.	pt_BR
dc.subject	Audiência de Custódia	pt_BR
dc.subject	Garantias Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Diminuição da População Carcerária;	pt_BR
dc.subject	Controle da Legalidade.	pt_BR
dc.title	AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: AVANÇO OU RETROCESSO NO CONTROLE DA LEGALIDADE E NO COMBATE A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA?	pt_BR