A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO FEMINICÍDIO EM FACE DOS DIREITOS DOS TRANSEXUAIS

Abstract

O presente trabalho visa o questionamento sobre a inconstitucionalidade do feminicídio em virtude da ausência em abranger as mulheres transexuais. O presente artigo traz o conceito do transexualismo, perpassando por conquistas concretizadas, discorrendo assim pelas garantias constitucionais e a evolução dos direitos adquiridos pelos transexuais. Analisando a legislação inserida ao Código Penal para inclusão da qualificadora denominada de feminicídio, conceituando-a, fazendo uma distinção entre este e o femicídio, além de refutar quanto à inconstitucionalidade desta lei frente à oposição ao princípio da igualdade tutelada na Constituição Federal. O que se defende neste trabalho é o direito que as mulheres transexuais têm em figurar no polo passivo do feminicídio.