O CONTROLE JUDICIAL DAS LESÕES AO MEIO AMBIENTE RESULTANTES DA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO VITÓRIA

Abstract

O presente trabalho visa investigar como o Poder Judiciário tem se posicionado ante a ocorrência de omissão por parte do próprio Estado – Poder Executivo - quanto à fiscalização, de que decorre dano ou lesão ao meio ambiente, mediante a legislação vigente e da produção doutrinária pátria pertinentes à matéria. Verifica-se que a despeito de algumas controvérsias doutrinárias e das arguições em contrário, sobretudo quanto à discricionariedade atribuída à Administração Pública e ao Princípio da Separação dos Poderes, o Poder Judiciário tem se posicionado no sentido de determinar o cumprimento pelo Estado da obrigação em matéria de Direito ambiental, cabendo, inclusive, a responsabilidade civil solidária.