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A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA SATI À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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| dc.contributor.author | Rocha, Meiry Prando Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2019-06-05T16:20:13Z | |
| dc.date.available | 2019-06-05T16:20:13Z | |
| dc.date.issued | 2016-12-10 | |
| dc.identifier.citation | Professor Orientador: Darlison Wander Corrêa | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1477 | |
| dc.description | O presente artigo tem por objetivo analisar a cobrança da taxa de corretagem de imóveis adquiridos na planta no “stand” de vendas. Cobrança essa repassada ao consumidor que, quando se desloca até o local presumindo que adquirirá o imóvel diretamente com a incorporadora/construtora, é recepcionado por um corretor que não foi contratado por ele para intermediar a compra. Há também a cobrança da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária - SATI, que é prestada por advogados no “stand” para assessoria e confecção dos contratos, sendo tal cobrança transferida para o consumidor. Devido à quantidade de ações sobre o tema, foi proferida uma decisão recente pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na qual foi reconhecida, por unanimidade, a legalidade da cláusula contratual que transfere o ônus do pagamento da taxa de corretagem na venda de imóveis ao consumidor, tendo como fundamento a informação clara prevista em contrato. Quanto à taxa SATI, o STJ reconheceu sua abusividade pelo pagamento dessa quantia destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além dos serviços relacionados ao negócio. À luz do Código de Defesa do Consumidor mostraremos se tal prática configura-se abusiva e suas implicações nas relações de consumo. | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.subject | Direito do Consumidor | pt_BR |
| dc.subject | Vulnerabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Taxa de Corretagem | pt_BR |
| dc.subject | Taxa SATI | pt_BR |
| dc.subject | “Stand” de Vendas | pt_BR |
| dc.title | A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA SATI À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
