A INSTITUIÇÃO DA CONTA VINCULADA COMO MEIO DE GARANTIR O CONTRATO PÚBLICO E SUA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA FORMA UTILIZADA.

dc.contributor.author	Kobi, Erick Anderson Dias
dc.date.accessioned	2019-06-05T16:31:11Z
dc.date.available	2019-06-05T16:31:11Z
dc.date.issued	2016-12-10
dc.identifier.citation	Orientador: Darlison Wander Corrêa	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1478
dc.description	O artigo em tela tem por objetivo demonstrar ao leitor que a instituição da conta vinculada aos contratos públicos federais com dedicação de mão de obra exclusiva, introduzida pelo acréscimo do Art. 19-A da IN 02/2008 é uma obrigação imposta ao contratado por um meio ilegal, haja vista a referida instrução normativa estar limitada aos ditames da lei 8.666/93 e, não permitida pelo ordenamento jurídico a criar obrigações ao particular. Neste aspecto, incumbe-nos demonstrar que já existe no ordenamento pátrio meio idôneo para garantir o contrato público, bem como outras formas de prevenir a Administração Pública de eventuais prejuízos ao erário.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Conta vinculada	pt_BR
dc.subject	Contrato Público	pt_BR
dc.subject	Contrato Público	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	SLTI	pt_BR
dc.subject	Ilegalidade	pt_BR
dc.title	A INSTITUIÇÃO DA CONTA VINCULADA COMO MEIO DE GARANTIR O CONTRATO PÚBLICO E SUA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA FORMA UTILIZADA.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR