O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A PRISÃO DO INADIMPLENTE EM REGIME FECHADO: TRATA-SE DA MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA SE LOGRAR SATISFATORIAMENTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA?

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dc.contributor.author	Oliveira, Lyandra Kárin Fernandes
dc.date.accessioned	2019-06-05T17:43:16Z
dc.date.available	2019-06-05T17:43:16Z
dc.date.issued	2016-12-10
dc.identifier.citation	Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade de Ensino Doctum – Campus Serra, tendo como orientador Antônio Augusto Bona Alves – Professor e Mestre.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1484
dc.description	Objetiva-se, aqui, questionar sistematicamente uma norma civil que, vigorando recentemente no NCPC/2015, trata o devedor de alimentos com maior rigor, ao invés de oferecer-lhe um método mais benéfico e que, consequentemente, traga por um caminho mais eficaz a solução do inadimplemento, priorizando, principalmente, a vida/subsistência dos alimentandos. Indubitavelmente, é preciso, também, analisar o papel fundamental da constituição de 1988 no que tange aos princípios e garantias fundamentais, eis que necessitam de uma análise mais aprofundada, principalmente quando uma das premissas em conflito tem por objetivo a preservação de uma vida que necessita velozmente de alimentação. Assim, ao se alcançar este fundamento constitucional existente entre Princípios e Regras, analisar-se-á os valores que a prisão civil em regime fechado causa ao inadimplente e, consequentemente, ao alimentando, dado que tal regime é incompatível com a real finalidade da prisão do devedor de alimentos, visto que impossibilita demasiadamente aquele que não possui recursos financeiros para adimplir com celeridade a obrigação alimentar.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Regime incompatível com a finalidade da execução de alimentos	pt_BR
dc.subject	princípios e garantias fundamentais na CF/88	pt_BR
dc.subject	aplicabilidade ineficaz do regime fechado	pt_BR
dc.subject	necessidade de um caminho eficaz mais célere para o recebimento dos alimentos	pt_BR
dc.title	O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A PRISÃO DO INADIMPLENTE EM REGIME FECHADO: TRATA-SE DA MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA SE LOGRAR SATISFATORIAMENTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA?	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR